CONSELHO TUTELAR

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de regras as quais não aceitam em hipótese nenhuma a inexistência de um serviço público essencial ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar é um desses serviços.

Basicamente o Conselho Tutelar prestar um dos serviços públicos mais importantes quando crianças e adolescentes são ameaçados ou violados em seus direitos no âmbito da família. Seja por omissão ou abuso dos pais, ou em decorrência da impossibilidade dos pais se desincumbirem de seus deveres, por carência de recursos ou outros motivos.

A não-oferta de um serviço protegido pela Constituição e pelo Estatuto (qual seja: Conselho Tutelar) autoriza a propositura de ação judicial de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente. Quando houver resistência para a criação do Conselho Tutelar, qualquer cidadão pode e todo servidor público deve comunicar ao Promotor local da Infância e da Juventude a não-oferta local dos serviços devidos pelo Conselho Tutelar (por sua inexistência) para a promoção da ação pública correspondente.

Publicado pela ASCOM.

  •  Do Conselho Tutelar Municipal:

Presidente: Renata Oliveira Lopes

Conselheiros Titulares 

  1. Lea Martins da Silva
  2.  Laisa Batista Reinaldo
  3. Jakson Odarly Reinaldo dos Santos
  4. Naiane de Sousa Pereira Barbosa

Endereço: Rua 05,  s/n, Centro, Carmolândia-TO

CEP: 77.840.000

Contato: (63) 99273-0514

Horário de Atendimento: 07:00 ás 13:00

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